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Nepotismo: Entenda e Denuncie



Nepotismo é o favorecimento sistemático de familiares ou amigos próximos.

No governo federal e instituições públicas federais o nepotismo esta vedado. A Constituição Federal em seu artigo 37º sob a emenda constitucionalnº 19  e Decreto Lei 7.203/2010  tratam do assunto. Temos ainda a Lei nº 8.112/90 do Estatuto dos Servidores da União em seu Artigo 117ª inciso VIII.  O Conselho Nacional do Ministério Público nas resoluções de nº 1 04/11/2005, nº 7 14/04/2006 e nº 21 19/06/2007 e o Conselho Nacional de Justiça Resolução nº7 18/10/2005 nº9 06/12/2005 e nº 21 29/08/2006. Conforme os princípios da Administração Pública, “o agente público não pode nomear, indicar ou influenciar, direta ou indiretamente, a contratação, por autoridade competente, de parente consanguíneo ou por afinidade para o exercício de cargo, emprego ou função pública. A conduta ofende o princípio da moralidade administrativa e compromete a gestão ética”.

Apenas a 13ª Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) venho esclarecer e proibir nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) como nos entes federativos (União, Estados e Municípios), sobre a prática do nepotismo. Proibindo a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público, vedando também o nepotismo cruzado bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), proibindo as nomeações ocorridas numa mesma pessoa jurídica, não somente no mesmo órgão. Provendo parcialmente a anulação da nomeação do servidor público, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. Por princípios de impessoalidade e isonomia impede-se que o serviço público seja tomado por afinidades e parentescos com o governante.


Confiram:

 Quinta-feira, 21 de agosto de 2008

13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Com a publicação da súmula, é possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Judiciário, no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Enunciado da Súmula Vinculante nº 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”




Como identificar o nepotismo?

Quando um servidor público é nomeado para exercer uma função de cargo comissionado, passando a receber gratificação por essa nova função e possui parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade (vide imagem abaixo), igualmente nomeado em cargo administrativo, como assessor parlamentar por exemplo, mesmo estando um trabalhando na prefeitura e outro na Câmara de vereadores, caracteriza-se nepotismo no exercício público. Da mesma forma, mesmo não sendo servidores públicos, é proibida a contratação entre parentescos. Ou seja, se eu que não sou concursada em cargo público e for contratada para exercer função comissionada, não poderá nenhum parente meu ser contratado.

O nepotismo cruzado, prática muito comum, é quando um político eleito ou mesmo um servidor público concursado indica um parente seu para exercer cargo em outro órgão público onde uma amigo ou parente atue efetivo ou eleito para trabalhar com este outro político ou servidor, enquanto o primeiro contrata os do último. Por exemplo: Prefeito contratar parente em linha reta, colateral ou de afinidade de um deputado que o apoiou em campanha eleitoral e este deputado empregar indicação deste prefeito. Comum também em casos em que um servidor público da prefeitura é emprestado para trabalhar como assessor parlamentar.

Portanto se você identificar que há parentescos ou afinidades em cargo comissionado, função gratificada ou emprego temporários (estagiários)  em qualquer órgão público, denuncie.

Exceção:

É permitido que parentes de linha reta, colateral ou por afinidade sejam contratados para assumirem cargos políticos nas Secretarias Públicas Municipais e Estaduais e Ministérios do Estado. Exemplo: Esposa do governador ser Secretária de Assistência Social.




Como denunciar?

A denúncia ainda não é anônima, é preciso se identificar. Para comprovar utilize recortes de jornal da publicação oficial das nomeações ou mesmo pela relação dos servidores e nomeados no site do órgão público, geralmente nominado como “Portal da Transparência”. Relatar o fato também serve.

O site do Conselho Nacional de Justiça exige formalidades, que são simples e qualquer cidadão pode denunciar sem precisar de advogado. AcesseCNJ

O Ministério Público de sua comarca é outra ferramenta. No site do Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria Geral Da República, podemos encontrar os dados de contato do órgão de cada Estado e municípios. É possível enviar e-mail com os dados e as provas mas talvez seja imprescindível ir pessoalmente. Acesse ou telefone para informações (61) 3105 6001 MPF/Brasília ou no Ministério Público do Paraná (MP/PR) pelo site  e telefone (41) 3250 4000

Assim que averiguados cada caso, o julgamento é feito pelo Conselho Nacional De Justiça e pelo Ministério Público Federal.

E como tudo isso pode ficar no “silêncio dos papéis” e ninguém vir a conhecer sobre as irregularidades, a imprensa é um ótimo caminho. Mais pessoas podem se unir na denúncia.



A Punição

De acordo com a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, a Lei da Improbidade Administrativa,  ao cometer o crime de nepotismo determina-se ressarcimento integral do dano ao erário público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.


“O combate ao nepotismo revela-se como um importante meio para a preservação da moralidade administrativa, contribuindo na construção de uma Administração Pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor e assegura a todos o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidas as condições legalmente exigidas”  Leiner Marchetti Pereira

2 comentários:

  1. Parabéns pela matéria, muito bem embasada e muito explicativa!

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  2. Parabéns pela informação! A população tem que ser conscientizada e incentivada a fiscalizar os passos dos entes públicos. Somente ela poderá se unir e mudar este País.
    Eu enquanto servidora publica sei que os ATOS são praticados mesmo sabendo que indevido, porque tem que provar que houve "má fé" e no caso do exercício de funções não há a devolução das verbas aos cofres públicos porque houve uma prestação de serviços.
    Então as contratações ou pagamentos irregulares continuam acontecendo porque depois de descoberto, a pessoa contratada solicita a "Isenção do Ressarcimento" por erro da Administração e por enquanto não vimos ninguém sendo penalizado por "Improbidade Administrativa".

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